GRUPO WEBMOTORS – AUTOPAGO TERMO DE ADESÃO

Leia atenta e cuidadosamente estes termos de serviço, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma AUTOPAGO, você concorda em cumprir com estes Termos e em estar sujeito a eles.

Última Atualização: 25 de Julho de 2019

Estes Termos de Adesão (TERMO) constituem um contrato vinculante entre WEBMOTORS, o comprador do bem (COMPRADOR) e o vendedor (VENDEDOR) na contratação do serviço AUTOPAGO. O Site e o Aplicativo do AUTOPAGO serão coletivamente referidos como a “PLATAFORMA”.


A empresa responsável pela Vistoria Cautelar do veículo denomina-se DEKRA. As empresas responsáveis por validação e consulta de dados dos cadastros, denomina-se neste contrato PARCEIRO. As informações pessoais requisitadas do COMPRADOR e VENDEDOR pela WEBMOTORS denominam-se CADASTRO neste contrato.


A WEBMOTORS disponibiliza com o AUTOPAGO uma forma segura de transacionar valores de compra e venda de veículos. Neste processo a WEBMOTORS atuará como mediadora da transação, realizando, diretamente ou por meio de seus parceiros de negócios, a análise cadastral dos usuários, vistoria cautelar do veículo e custodiando o pagamento total do veículo até a transferência do veículo e de sua documentação. Não manifeste seu aceite, caso tenha alguma dúvida, ou caso não concorde com algum dispositivo destes termos e demais políticas incorporadas por referência.


O aceite implica na sua concordância integral a este TERMO, incluindo a coleta, armazenamento, uso e tratamento dos dados pessoais (inclusive dados biométricos, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet), pela WEBMOTORS S.A., bem como o seu compartilhamento com suas subsidiárias/ coligadas e os parceiros de meio de pagamento e de validação de informações cadastrais.


A utilização periódica dos serviços e funcionalidades disponibilizados implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições vigentes na data de sua utilização.


Caso novas funcionalidades dos serviços passem a solicitar outros dados pessoais dos usuários, ou exijam o tratamento e utilização de seus dados de forma diversa do ora estabelecido, os usuários serão avisados sobre quais informações serão coletadas (ou quais outras finalidades poderão ser utilizadas) antes do instante dessa coleta. A opção pelo fornecimento ou não dessas informações fica sob a responsabilidade do usuário, o qual também terá ciência das consequências de sua decisão.


I – FORMA DE CONTRATAÇÃO


1. Para contratar o AUTOPAGO, você deverá aceitar estes termos de uso e fornecer todos os dados pessoais devidamente solicitados. Essas informações visam assegurar sua segurança e da transação, prevenindo fraudes, inclusive. Não divulgue ou empreste a senha de acesso da sua conta a terceiros.

1.1 Mediante seu consentimento (opt-in), seus dados pessoais serão coletados para garantir uma análise cadastral de segurança e poderão ser compartilhados com o parceiro de meio de pagamento na medida em que necessitem recebê-los para executarem o gerenciamento e transação dos pagamentos e com os parceiros que realizarão a validação das informações cadastrais por meio de consultas de base pública e biometria facial.

Você está ciente e concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados, incluindo seus dados de biometria, de acordo com este TERMO.

Ao fornecer seus dados, o Comprador e o Vendedor aceitam que o AUTOPAGO entre em contato via e-mail, telefone e mensagem de texto.

Salvo nas hipóteses previstas neste TERMO, ou no caso de uma determinação legal, regulatória ou judicial, seus dados pessoais não serão transferidos a terceiros, ou usados para finalidades diferentes daquelas aqui previstas, reservando-se a WEBMOTORS ao direito de guardá-los para fins de cumprimento de lei e/ ou para resguardar em caso de qualquer pretensão civil, destruí-los após sua utilização, ou mesmo de não os utilizar.

A qualquer momento, mediante requisição, você terá direito a: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

1.1.1. Para mais informações acerca do monitoramento de acesso e tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa “Política de Privacidade e Segurança de Dados”, “Termos de uso” e “Sobre o uso de cookies".


1.2. Suas informações devem ser inseridas no formulário de cadastro de informações pessoais completas e corretas. Caso a WEBMOTORS identifique divergências, ou inconsistências, poderá suspender os serviços do AUTOPAGO ou solicitar sua adequação às regras, não gerando em seu favor quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

1.2.1 A WEBMOTORS poderá, a qualquer momento, solicitar a você documentos pessoais, corporativos (em caso de pessoa jurídica efetuando uma transação) ou relacionados ao veículo anunciado.

1.2.2 A WEBMOTORS poderá, sempre que necessário, bloquear os anúncios/cadastros, solicitar o bloqueio do dinheiro em custódia e/ou cancelar os serviços do AUTOPAGO, para combater os ilícitos penais (incluindo fraude), nos casos de comportamentos que atentem contra a imagem da WEBMOTORS, seus colaboradores, equipe de trabalho e terceiros, ou em outras situações que possam ameaçar a segurança da PLATAFORMA e/ou dos usuários (incluindo a idoneidade do usuário), sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

1.2.3 A WEBMOTORS poderá, ainda, não processar e/ou bloquear o dinheiro em custódia, para apurar a legalidade da transação, ou uma reclamação pendente.


1.3. Se você não informar seus dados pessoais na forma aqui estabelecida não poderá contratar o AUTOPAGO.


1.4. Você declara estar habilitado(a) e possuir capacidade para a prática dos atos da vida civil, o que inclui transacionar o automóvel objeto de venda e compra e, respectivamente, contratar a AUTOPAGO.


II – DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA DO AUTOPAGO


2.1. O desenvolvimento, disponibilidade, integridade e autenticidade da PLATAFORMA são obrigações contratuais do PARCEIRO, que trabalha para manter a disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA, bem como a atualização e precisão dos dados.

2.1.1 Nesse sentido, a WEBMOTORS não presta nenhuma garantia de qualquer espécie, seja expressa ou implícita e está isento de responsabilidade no caso da PLATAFORMA permanecer fora do ar, ou na ocorrência de dano, prejuízo ou perda no seu equipamento, causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o seu equipamento ou a sua conexão em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta PLATAFORMA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.


2.2. O processo de contratação do AUTOPAGO só será iniciado se tanto o Comprador como o Vendedor aceitarem essa modalidade de pagamento.


2.3. Iniciado o processo, tanto o Comprador quanto o Vendedor poderão solicitar o cancelamento do AUTOPAGO até o momento da transferência do veículo e da sua documentação.


2.4. HAVENDO QUALQUER CONFLITO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE SUA DOCUMENTAÇÃO, A CONTROVÉRSIA DEVERÁ SER COMUNICADA À WEBMOTORS, QUE IRÁ INSTAURAR UMA “RECLAMAÇÃO” E, CONFORME REGRAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE ADESÃO, DECIDIRÁ O PLEITO.


2.5. O dinheiro custodiado não gera qualquer tipo de rendimento (juros e/ ou correção monetária), seja à WEBMOTORS, seja a Você.


III - RESPONSABILIDADES


3.1. É sua responsabilidade, o adequado provimento dos recursos da internet, cabendo-lhe manter o ambiente de seu computador/ sistema seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.


3.2. Você deverá tomar as cautelas necessárias, incluindo, mas não se limitando, às condutas abaixo sugeridas:

a. Verificar a procedência dos e-mails que vier a receber, sua origem e autenticidade (as mensagens são enviadas exclusivamente pelos domínios registrados @webmotors.com.br e @relacionamento.webmotors.com.br)

b. Verificar se o conteúdo de cada e-mail que vier a receber confere com as informações inseridas na PLATAFORMA, uma vez que WEBMOTORS não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos enviados por terceiros

c. O AUTOPAGO não envia boletos ou efetua cobranças por e-mail sob nenhuma circunstância. Jamais realize pagamentos ou depósitos em contas bancárias informados por e-mail.

d. Confirmar e realizar as transações apenas em ambiente certificado, atentando-se para a exibição do certificado de segurança em cada página da PLATAFORMA.

e. Havendo suspeita de que a confidencialidade de seu login/ senha foi comprometida, ou suspeita de qualquer acesso/ tentativa/ uso não autorizado na sua conta, você deverá comunicar imediatamente a WEBMOTORS.


3.3. Os direitos e obrigações relativos à compra e venda do veículo são de sua exclusiva responsabilidade, não assumindo, portanto, a WEBMOTORS nenhuma responsabilidade por qualquer consequência que possa advir da relação entre Vendedor e Comprador. A WEBMOTORS não poderá ser responsabilizada – em nenhuma hipótese – pelas consequências decorrentes da inobservância das normas estabelecidas neste documento por você.


3.4 No caso de reclamação, judicial ou extrajudicial, por parte de qualquer terceiro, referente a qualquer anúncio, o Cliente assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade da WEBMOTORS de qualquer dano ou custo decorrente. A WEBMOTORS reserva-se o direito de remover os anúncios e imagens que não estejam de acordo com este Termo de Adesão.


IV – ELEGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO AUTOPAGO


4.1 Para contratar o serviço, é obrigatório que Comprador e Vendedor possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, sejam maiores de 18 anos e tenham capacidade e autoridade legal para celebrar um contrato. Os veículos têm que estar, obrigatoriamente, anunciados na página da WEBMOTORS e não podem constar alienação fiduciária.


V – TAXAS PARA CONTRATAÇÃO DO AUTOPAGO


5.1 Quando o serviço for adquirido na nossa página de itens adicionais do vender (vender.webmotors.com.br), será cobrado(a):

a. Do comprador, não será cobrado o serviço.

b. Do vendedor, um valor fixo de R$ 390,00 reais cobrado quando adicionado como item na sua compra final.


5.2 Caso o comprador desista do processo até o momento da vistoria, devolvemos o valor total depositado em nossa conta.


VI - PAGAMENTO


6.1 O pagamento do veículo é feito somente via boleto bancário, disponibilizado APENAS no aplicativo AUTOPAGO, da WEBMOTORS, disponível na Apple App Store e Google Play.


6.2 O AUTOPAGO jamais enviará boletos em anexo ou com código de barras no corpo de e-mails e não se responsabiliza caso o Comprador efetue pagamentos de boletos que não tenham sido gerados no aplicativo.


6.3 O Comprador que acessar ou fizer o download do Aplicativo da Apple App Store, concorda com o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple.


6.4 O Comprador poderá desistir da negociação e resgatar o pagamento a qualquer momento ANTES da transferência do veículo e de sua documentação. Para isso, deve entrar em contato com a equipe WEBMOTORS.


6.5 O resgate do valor pelo Comprador, em caso de desistência da transação, será realizado somente na conta bancária informada no CADASTRO pela respectiva parte.


VII – VISTORIA CAUTELAR DO VEÍCULO


7.1 O horário de agendamento é combinado de acordo com a disponibilidade do Vendedor e Vistoriador, podendo ser agendado de 09h às 17h, em dias úteis.


7.2 A presença do vistoriador no dia e horário agendados é de inteira responsabilidade da empresa DEKRA.


7.3 Em caso de falta na vistoria agendada pelo Vendedor, a transação pode ser cancelada, a qualquer momento pelo AUTOPAGO. 


7.4 Após a Vistoria, é proibida a troca, adulteração ou remoção de qualquer componente físico do veículo pelo Vendedor.


7.5 O Vendedor assume a total responsabilidade em caso de roubo, acidentes ou quaisquer danos no veículo após a emissão do laudo de vistoria, estando ciente que o Comprador poderá anular a transação a qualquer momento.


7.6 É de total responsabilidade do Vendedor qualquer infração recebida após a vistoria até o momento da entrega do veículo.


7.7 As informações do laudo de certificação do veículo são de inteira responsabilidade da empresa parceira DEKRA (http://dekra.com.br/contrato-de-compra/).


7.8 A vistoria pode ser realizada em um dos postos de atendimento da DEKRA ou você pode solicitar a visita de um dos funcionários especializados para realizar a vistoria em um local de preferência, mas para alguns modelos/versões de veículos específicos a. vistoria deverá ser obrigatoriamente realizada em um dos postos de atendimento da DEKRA e é de responsabilidade do vendedor dirigir-se até o local com o bem que está em negociação. Para identificação dos modelos/versões de veículos cuja vistoria é obrigatória nos postos de atendimento da DEKRA, consulte .......


7.9 Aceitando este TERMO você também aceita os termos do LAUDO de vistoria da DEKRA:


"Este laudo não tem caráter pericial e, portanto, não substitui a perícia criminalística oficial. As informações constantes neste laudo têm validade apenas para o exato momento de sua realização, limitando-se a verificar visualmente a identificação, a estrutura do veículo, a conformidade da pintura com os padrões originais, e o funcionamento aparente de acessórios, com a indicação das não conformidades destes itens diagnosticadas pelo vistoriador.

Esta empresa não se responsabiliza por alterações realizadas no veículo posteriormente à emissão deste laudo, nem em seus sinais indicativos, agregados, motor, pintura, estrutura, acessórios e em seu estado de conservação. A DEKRA utiliza em seus processos de vistoria, consultas na base CHECKAUTO. A responsabilidade da CHECKAUTO limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações. A CHECKAUTO não é responsável pelas informações inseridas na sua base de dados já que são oriundas de consulta a bases públicas e privadas sobre as quais não detém a propriedade das informações, limitando-se assim, a reproduzi-las fielmente, na forma como originariamente apresentadas em tais bases consultadas. A CHECKAUTO é uma ferramenta de auxílio para Compradores e Vendedores na decisão de realização do negócio jurídico, não avalizando ou assegurando a regularidade e licitude da transação. A decisão sobre a concretização do negócio é tomada exclusivamente pelo cliente o e sua companhia conforme critérios, diretrizes e procedimentos exclusivos, dos quais a CHECKAUTO não participa. De mesma forma não se responsabiliza por informações incorretas, faltantes, ou divergentes de bases públicas e outra que não detenha as informações. A CHECKAUTO não detém acesso e meios para a obtenção advinda do RENAJUD.

Histórico de Leilão: O cliente deve utilizar as informações de oferta em leilão com caráter informativo no seu processo de negociação. A CHECKAUTO consulta bases de empresas terceiras de histórico de leilão, nas quais registra-se se o veículo fora ofertado na modalidade de leilão, não necessariamente tendo sido comercializado na ocasião. Devido à inexistência de um registro nacional unificado dessas ofertas, bem como ao tempo necessário para a coleta e processamento destes dados, a coleta desta informação está sujeita a falhas. Critério de avaliação das seguradoras: As companhias de seguro, financeiras e outras de maneira geral possuem seus próprios métodos e critérios de avaliação do risco para aceitação ou não na realização dos negócios. Porém, exclusivamente para finalidade de seguradoras e financeiras, a informação de leilão possui parecer de caráter informativo, gerando apenas um apontamento da informação de leilão, se disponível.

Informações Adicionais:

Roubo e Furto: Este Laudo prevê apenas a informação de roubo e furto em aberto. O Histórico completo de roubo e furto poderá ser solicitado em uma consulta adicional. Mecânica, Elétrica e transmissão: Neste Laudo NÃO verificamos itens de mecânica, elétrica, transmissão, suspensão e freios, nem nenhum outro item que não tenha sido discriminado como verificado no laudo. Módulo de Pintura: Neste módulo NÃO apontamos riscos e amassados aparentes na pintura, apenas verificamos a qualidade da pintura, por meio da medição da espessura da camada de tinta sobre partes metálicas da carroceria. Air-Bag, Controle de tração e estabilidade: Não nos responsabilizamos por defeitos, fraude ou falta de equipamento nos sistemas de air-bag, controle de tração, estabilidade e outros itens que requerem uma avaliação técnica. A avaliação destes itens é realizada apenas visualmente através da observação do painel de instrumentos do veículo Numeração da Caixa de cambio: A verificação da numeração e indícios de adulteração na caixa de câmbio, ocorrem a vista desarmada somente quando aparente, ou seja, sem a necessidade de desmonte de peças. Com relação ao confronto da numeração, o mesmo somente será analisado quando disponível pelo fornecedor.

Registro de quilometragem: o histórico de quilometragem é consultado junto as bases de dados sendo os dados advindos de vistorias ou outros serviços realizados nos veículos onde a coleta da informação de km do veículo é realizada. Essa é a fonte de informação de quilometragem utilizada, de forma que, se o veículo nunca passou por uma vistoria ou outro serviço onde tenhamos acesso a informação, não constará a informação de registro de quilometragem para aquele veículo. A quilometragem informada é obtida pela coleta do número no painel do veículo no momento da vistoria ou do serviço realizado, não possuindo meios de aferir a consistência desta informação, disponibilizando-a exatamente como constava no hodômetro no momento da sua coleta e não se responsabilizando por eventual adulteração deste equipamento. Sinistro: Este Laudo prevê apenas a informação de sinistro de indenização integral irrecuperável. A informação de sinistro de pequena e média monta com indenização recuperável e de sinistro com indenização integral recuperável é de acesso restrito às bases de dados de seguradoras, sendo que a CHECKAUTO não possui acesso a essas bases."


VIII – APROVAÇÃO OU RECUSA DA VISTORIA DO VEÍCULO


8.1 A vistoria cautelar deverá, obrigatoriamente, ser aprovada ou reprovada pelo Comprador mediante fornecimento do código de segurança previamente cadastrado pelo mesmo.


8.2 Ao aceitar o laudo de vistoria da DEKRA, o Comprador concorda com os termos de contrato da DEKRA: http://dekra.com.br/contrato-de-compra/.


8.3 Após o recebimento do Laudo da Vistoria, para prosseguir com a transação, o Comprador deve obrigatoriamente informar o PIN de segurança inserido no CADASTRO.


8.4 Após o recebimento do Laudo da Vistoria, para cancelar com a transação, o Comprador deve obrigatoriamente informar o PIN de segurança inserido no CADASTRO.


IX – TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO E ENTREGA DA CHAVE DO VEÍCULO


9.1 O Vendedor e o Comprador devem escolher um cartório em comum acordo para realizar a transferência do documento.


9.2 O preenchimento do DUT (Documento Único de Transferência) deve ser realizado no cartório combinado com a presença das duas partes, de forma que o processo seja visualizado e acompanhado tanto pelo Comprador quanto pelo Vendedor.


9.3 Em nenhuma hipótese o Comprador deve aceitar o DUT do Vendedor sem ter acompanhado o processo de preenchimento do documento. Caso isso ocorra, o Comprador se responsabiliza por qualquer tipo de fraude neste documento.


9.4 O Vendedor compromete-se a levar e entregar o veículo para o Comprador, chave reserva e manual do veículo (caso possua) imediatamente após a assinatura do DUT.


9.5 Caso o Vendedor compareça no cartório sem o bem (veículo), o Comprador deve entrar em contato com a equipe de atendimento do AUTOPAGO e comunicar o ocorrido. Para este caso, a WEBMOTORS poderá agendar um novo encontro com as partes envolvidas para a entrega do veículo (caso Comprador e Vendedor concordem) ou cancelar a transação.


9.6 É proibida a desistência da transação após a inserção e validação do PIN de segurança (fornecido pelo Comprador e inserido pelo Vendedor) após a transferência do veículo para o nome do Comprador e a entrega do bem (veículo).


9.7 Caso haja desistência por uma das partes após a transferência do DUT, a parte desistente deverá arcar com os custos da segunda via do documento de transferência.


9.8 O Comprador assume a responsabilidade de realizar a transferência do documento para o seu nome junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias,


9.9 A partir do momento que o Comprador toma posse do veículo, ele assume a responsabilidade sobre possíveis danos ao veículo, roubo, acidentes e multas/infrações.


X – DEPÓSITO PARA O VENDEDOR


10.1 O depósito é realizado, única e exclusivamente, em uma conta de mesma titularidade do Vendedor. Não realizaremos o depósito em uma conta de um terceiro, que não seja o dono do veículo.


10.2 O depósito será realizado em até 48 horas úteis após a confirmação do PIN de segurança pelo Vendedor, no momento da transferência de documento.


XI – VIGÊNCIA E RESCISÃO


11.1. Este Termo terá vigência durante o período de transação do anúncio, podendo ser rescindido sem prévia comunicação, por descumprimento de obrigações legais e/ ou das condições aqui previstas, incluindo: atos que possam configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98; veiculação de informações falsas.


XII – DISPOSIÇÕES FINAIS


12.1. Os direitos autorais e intelectuais da PLATAFORMA pertencem exclusivamente à WEBMOTORS (ou a terceiros que licitamente cederam seu direito de uso), sendo vedada a cópia, comercialização ou qualquer tipo de utilização que não esteja prevista neste TERMO.


12.2. A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento.


12.3. Caso qualquer disposição contida neste TERMO seja posteriormente considerada nula, ilícita ou inexequível, a exequibilidade das disposições remanescentes não ficará afetada ou prejudicada. A disposição considerada nula, ilícita ou inexequível será, conforme o disposto em lei, substituída por outra, válida, lícita e/ou exequível, que produzirá efeitos do modo mais próximo possível da disposição que substituir.


12.4 Os termos e condições constantes neste TERMO, assim como as funcionalidades da PLATAFORMA, poderão ser modificados, total ou parcialmente, a qualquer momento pela WEBMOTORS, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da WEBMOTORS, tais alterações se façam necessárias.


12.5. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. O foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


12.6. Você declara que teve acesso, leu e não tem nenhuma dúvida sobre este termo de adesão – AUTOPAGO, aderindo por sua livre escolha às suas condições.


WEBMOTORS S.A., CNPJ nº 03.347.828/0001-09 com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996 - 24º Andar - Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04542-030